Política Nacional de Resíduos Sólidos garante apoio para catadores

De acordo com Carlos Minc, deputado estadual pelo PSB-RJ, se regulamentada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS, instituída em 2010, pode ajudar na economia circular e garantir apoio concreto para os catadores e catadoras de materiais recicláveis.

Foto: PSB

O deputado estadual pelo PSB-RJ e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, declarou que o governo Lula irá assinar um decreto para regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). “Foi preparada uma minuta de decreto para o presidente Lula assinar que reforça toda a economia circular, a logística reversa, e garante apoio concreto para os catadores e catadoras de materiais reciclados.” O anúncio foi feito em uma cerimônia solene na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro de 2022.

Segundo Minc, que integrou o grupo técnico do meio ambiente da equipe de transição, o atual governo pretende dar a devida prioridade para a legislação dos resíduos sólidos. Para o deputado, a lei “amarra todas as pontas”, como a contratação de cooperativas pelas prefeituras para criar emprego e renda para os catadores e a coleta seletiva domiciliar, que pode educar a população a separação adequada do lixo.

Elmo Rodrigues da Silva, professor associado do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), avalia que houve pouco avanço depois de dez anos da aprovação da lei.“Quanto a situação dessa política ao longo de mais de uma década de existência, eu diria que houve relativamente alguns avanços, mas está muito aquém de atingir os objetivos propostos. A PNRS determinava a extinção dos lixões, por exemplo, e isso ainda não foi atingido no país. Temos ainda mais de 2600 lixões espalhados pelo país. Muitos municípios mais pobres não conseguiram construir seus aterros sanitários e existem problemas sérios na gestão de seus resíduos, como a varrição de ruas e a coleta regular porta a porta.”, disse o professor.

Dados de um estudo mostram que a região fluminense enterrou o equivalente a mais de R$ 1 bilhão em resíduos sólidos recicláveis que não foram reaproveitados. O levantamento foi divulgado em 2022 pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), sobre o Mapeamento dos Fluxos de Recicláveis Pós-Consumo no Estado do Rio de Janeiro. “Os resíduos são materiais dotados de valor econômico aos quais deve ser dada a mais nobre destinação possível.”, afirma a pesquisa. A expansão produtiva a partir da reutilização desses materiais consegue gerar R$4,56 bilhões de renda, com a criação de 16,5 mil novos empregos diretos e indiretos.

A PNRS, tem por objetivo incentivar a reciclagem de lixo e o manuseio correto de produtos usados com alto potencial de contaminação. A política também prevê que fabricantes, distribuidores e vendedores devem recolher embalagens usadas como pilhas, baterias, pneus, óleos, medicamentos, agrotóxicos entre outros resíduos na chamada logística reversa. Porém a lei ainda não possui indicadores de fontes de financiamento.

O monitoramento da logística reversa acontece por meio de uma auditoria independente, que contabiliza as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por operadores que registram as vendas das embalagens recuperadas na cadeia de reciclagem. “O que vemos hoje é um avanço da coleta de embalagens por catadores de rua, sem direitos garantidos. Eles vendem para recicladores, que vendem para as indústrias que compram as notas fiscais para demonstrarem o cumprimento da lei da logística reversa”, ressalta Minc.

A minuta de decreto enviada pelo deputado estadual apresenta a Massa Futura. O projeto é um incentivo concedido pelo Estado para que os programas de Logística Reversa Estruturante possam obter antecipadamente o cumprimento das metas estabelecidas relativas à massa de materiais reciclados, que serão introduzidos novamente na cadeia produtiva nos próximos anos. Além disso, o projeto pretende criar um grupo de acompanhamento de performance, o GAP, para estabelecer e documentar a realização da gestão das embalagens em geral.

Participação da Sociedade

Especialistas afirmam que há a necessidade de conscientização por parte da sociedade, e ressaltam ser fundamental a ampliação e o fortalecimento da educação ambiental que faz parte das diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) desde 1999. “Os programas municipais de coleta seletiva dependem da participação da população ao separar os materiais recicláveis, o que depende de campanhas permanentes de sensibilização, além de incentivos.”, analisa o professor Elmo Rodrigues.

Os estados da federação e seus municípios podem criar e adequar suas próprias políticas de tratamento aos resíduos sólidos, desde que estejam de acordo com a PNRS, assim como as campanhas de conscientização e educação ambiental. Esse é um dos fatores que influenciam em resultados diferentes em todo território nacional.

"A falta de apoio das prefeituras, falta de investimentos na implantação e implementação da coleta seletiva, o não recebimento pelo serviço prestado, a falta de apoio da sociedade para ajudar a cobrar do poder público no cumprimento da PNRS são os maiores obstáculos do setor de reciclagem.", afirma Glória Cristina Santos, presidente da Associação de Catadores de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro (Acerj). São diversas as iniciativas e programas que buscam melhorar o desempenho da reciclagem. O governo do estado do Rio de Janeiro em conjunto com a ONG EccoVida criaram o Rio Park Recicla, que faz a troca de material por créditos que podem ser utilizados em estabelecimentos parceiros.

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), ainda possui um programa de coleta seletiva que atende 122 bairros da cidade do Rio, como horários e endereços disponíveis no site da empresa. A companhia orienta a população que os materiais recicláveis devem ser separados corretamente e que objetos químicos, biológicos, tecidos e óleo vegetal não são recolhidos, pois devem ser descartados em lugares adequados. A Comlurb ainda conta com a fábrica Aleixo Gari, abastecida com material da coleta seletiva onde se produz a chamada madeira plástica, feita com material reciclado e que serve para criação de brinquedos para as praças públicas da cidade.

Foto: Comlurb

Outra iniciativa da prefeitura do Rio de Janeiro é o programa Recicla Comunidade, com previsão de 50 postos de funcionamento. Os pontos de coleta ficam dentro das comunidades carentes atendidas pelo projeto que conta com uma moeda social.

Recorde Mundial

A reciclagem de alumínio no país se tornou referência e fechou o ano passado com um recorde mundial chegando a quase 99%, totalizando 33 bilhões de latinhas. Já a indústria do plástico em 2022 atingiu um índice de reaproveitamento de 25% e ainda busca formas de se tornar mais atrativa e menos nociva para o meio ambiente.

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

“A elevada taxa de reciclagem do alumínio, diz respeito, sobretudo, ao preço atrativo do material. Portanto, é preciso haver um valor de mercado atrativo para os outros materiais. Para solucionar esse problema é necessário que tenham incentivos fiscais, programas integrados com logística reversa. Esse é um problema bastante complexo”, acrescenta o professor da Uerj Elmo Rodrigues da Silva.

O alumínio é um material 100% reciclável, com uma vida útil infinita e que não perde nenhuma de suas propriedades no processo. O tempo que leva da coleta até retornar à indústria fica em torno de 60 dias. É um mercado que movimenta cerca R$ 5 bilhões e que envolve aproximadamente 800 mil pessoas, direta e indiretamente.