PEC da Transição avança e será votada na Câmara

Impactos e consequências do furo do teto de gastos

Reprodução: @Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022 foi aprovada no Senado, segue para votação na Câmara e vem gerando polêmica no meio político e financeiro desde o seu anúncio. O orçamento, elaborado para pagamento de programas sociais, que ultrapassa o limite do teto de gastos, produz incertezas sobre o futuro econômico do país.

Na opinião de economistas e alguns políticos, a maior polêmica é o aumento dos gastos públicos sem a indicação de uma fonte de receita, resultando no aumento da dívida pública, que acontece quando a União vende seus títulos públicos para assegurar investimentos e prestações de serviços do governo. Com esse cenário existe a chance de aumento de juros, diminuição do crédito no mercado, podendo causar queda na atividade econômica, aumento do desemprego e até elevação da inflação.

Uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (29/2022) sobre a PEC da Transição afirma que a dívida pública pode passar de 79% do PIB em 2022 e chegar a 89,8% nos próximos quatro anos. Esse índice não está tão distante da atual realidade do Brasil, que fechou 2021 com uma dívida pública de 80,3%, mas seria muito acima de outras economias emergentes, como demonstrou o relatório do Fundo Monetário Internacional(FMI).

Resultada da negociação para a aprovação da PEC no Senado, outra alteração feita diz respeito a uma nova regra fiscal que deve substituir o atual teto de gastos. No texto original havia a previsão de revisão do teto em 2026, mas com a alteração o novo governo terá que apresentar para o Congresso Nacional até agosto de 2023 uma proposta com novas regras e com limite de aprovação para o dia 31 de dezembro do mesmo ano.

A PEC da Transição foi criada para assegurar o pagamento do programa Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e outros programas como Auxílio Gás e Farmácia Popular.Inicialmente a proposta previa despesas de R$175 bilhões, mas sofreu ajustes para ser aprovada.

O valor revisado está em R$168 bilhões, sendo R$145 bilhões para cobrir as despesas de 2023 e 2024. Com as alterações sofridas, permite que os R$23 bilhões do excesso de arrecadação sejam utilizados já em 2022. A princípio o texto previa uma folga orçamentária para os próximos quatro anos, mas o acordo para aprovação diminuiu para dois anos.

Tendo em vista que o atual presidente Jair Bolsonaro reservou para o Auxílio Brasil apenas R$105 bilhões para 2023, cada parcela teria o valor de R$405 mensais. Pelas contas, seriam necessários pelo menos R$70 bilhões, mas o novo governo pretende honrar outras promessas de campanha como aumento real do salário mínimo, reajuste da merenda escolar e retomada de programas de habitação popular e outros.

O Brasil tem hoje 9,5 milhões de desempregados, sem contar os desalentados, as pessoas em idade produtiva que desistiram de buscar uma vaga de emprego por acreditarem que não conseguirão retornar ao mercado de trabalho.

O número de desalentados mais do que dobrou nos últimos anos, saindo de pouco mais de 2,1 milhões para 4,8 milhões de pessoas.Segundo mostram os dados do IBGE, em 2021 o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou 22,7% comparado com 2020.

Gastos que devem ficar de fora do limite do teto:

• Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas;

• Doações para universidades públicas;

• Investimentos financiados por parcerias internacionais;

• Transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia e infraestrutura.